Os deputados que participam da regulamentação da reforma tributária admitem rever benefícios fiscais concedidos a determinados setores caso a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%.
A possibilidade foi discutida nesta terça-feira (10), em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília.
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O percentual é o limite de referência previsto na legislação para o IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser administrado por estados e municípios.
A preocupação dos parlamentares é que as exceções tributárias aprovadas durante a regulamentação elevem a alíquota geral do novo sistema. Há estimativas de que o percentual possa chegar a 30%.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que, se a alíquota superar o limite, o Congresso terá de rever parte dos benefícios concedidos.
“Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda”, disse o parlamentar, após a reunião.
Pressão sobre alíquota
A discussão ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,35% para a alíquota da CBS. O percentual ficou acima dos 9,21% considerados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.
As reduções e isenções concedidas a determinados produtos e serviços diminuem a arrecadação potencial do novo sistema. Para preservar a receita prevista, uma alíquota maior pode ser necessária para os demais contribuintes.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também afirmou que os benefícios poderão ser revistos caso as projeções confirmem uma alíquota acima do limite.
“Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma”, declarou.
Reforma sem adiamento
Apesar das discussões sobre a alíquota, os deputados afirmaram que não há negociação com o governo para adiar a implementação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins, tem início previsto para 1º de janeiro de 2027.
Passarinho disse que a possibilidade de adiamento não foi discutida na reunião e afirmou ter recebido a mesma sinalização da presidência da Câmara.
“Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, afirmou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) também reforçou que o governo pretende manter o cronograma.
“O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária”, disse.
Segundo Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está comprometido com a votação da alíquota da CBS. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avançar na análise da medida provisória que estabelece critérios para o Imposto Seletivo assim que for designado um relator.
“Nós saímos daqui muito satisfeitos. O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no País a partir de janeiro de 2027”, afirmou Cajado.
Pressão por testes
A manutenção do calendário ocorre em meio a pedidos de entidades empresariais e especialistas para ampliar o período de testes do novo sistema e adiar a cobrança efetiva da CBS para 2028.
Entre os defensores da mudança está Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária. Ele argumenta que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras e aos sistemas de apuração.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende que 2027 seja dedicado a testes e ajustes. Segundo a entidade, parte das empresas ainda enfrenta dificuldades para cumprir as exigências operacionais da reforma.
O ministro Dario Durigan, no entanto, descartou a mudança do cronograma em ocasiões anteriores. Ele indicou que o governo pretende manter o início da implementação em janeiro de 2027.
Fonte: Agência Brasil